HC 1063272 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o liminarmente, remetendo ao esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUCAS SANTOS VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
LUCAS SANTOS VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o liminarmente, remetendo ao esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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