HC 1062418 - DECISAO

HC 1062418 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto, porque, embora a prisão preventiva possa subsistir, deve ser adequada ao regime fixado pela instância revisora, e o Tribunal estadual reduziu a pena e mitigou o regime sem ordenar a adoção das providências pertinentes.

Parties
Paciente: ERIK PATRICK ALVES PEREIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501661-49.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Transferência Para Estabelecimento Compatível
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Custódia Cautelar Transferência Para Estabelecimento Compatível

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Parties

ERIK PATRICK ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501661-49.2024.8.26.0599)

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de adequação da custódia cautelar ao regime fixado na condenação
  3. 3 Poder de determinação de transferência para estabelecimento compatível quando a instância revisora mitiga regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto, porque, embora a prisão preventiva possa subsistir, deve ser adequada ao regime fixado pela instância revisora, e o Tribunal estadual reduziu a pena e mitigou o regime sem ordenar a adoção das providências pertinentes.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto, se por outro motivo não estiver preso ou submetido a regime mais oneroso.
  • Comunique-se com urgência.