HC 1052966 - DECISAO

HC 1052966 - DECISAO

Apesar de reconhecida a gravidade da conduta e a existência de antecedentes, o tribunal considerou que, pelas peculiaridades do caso (crime sem violência nem grave ameaça, baixa gravidade concreta, antecedentes patrimoniais antigos), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para proteger a ordem pública; assim, a ordem foi concedida para impor medidas alternativas à custódia.

Parties
Paciente: DIVINO VICENTE ALVES RAMOS; Ministério Público (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum in Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Fumus Comissi Delicti Periculum in Libertatis

Case Brief

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Parties

DIVINO VICENTE ALVES RAMOS

Paciente

Ministério Público

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus e periculum)
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
  3. 3 Valoração de antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a gravidade da conduta e a existência de antecedentes, o tribunal considerou que, pelas peculiaridades do caso (crime sem violência nem grave ameaça, baixa gravidade concreta, antecedentes patrimoniais antigos), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para proteger a ordem pública; assim, a ordem foi concedida para impor medidas alternativas à custódia.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar o endereço e justificar suas atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução