HC 1063257 - DECISAO

HC 1063257 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o ato apontado como coator foi proferido por juízo de primeiro grau e o STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, só processa e julga Habeas Corpus originariamente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição; não havendo apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o conhecimento direto importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILLY DOS SANTOS MACEDO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

CAMILLY DOS SANTOS MACEDO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus ao STJ quando a autoridade apontada como coatora é Juízo de primeiro grau
  2. 2 Fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o ato apontado como coator foi proferido por juízo de primeiro grau e o STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, só processa e julga Habeas Corpus originariamente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição; não havendo apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o conhecimento direto importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.