HC 1063209 - DECISAO

HC 1063209 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR DIAS PIMENTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IGOR DIAS PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva