HC 1063133 - DECISAO
O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado pela Corte local; aplica-se a Súmula 691 do STF e, na ausência de flagrante ilegalidade, não há que se falar em intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EVERALDO BELEZA NOE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Esgotamento Da Jurisdição Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERALDO BELEZA NOE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado pela Corte local; aplica-se a Súmula 691 do STF e, na ausência de flagrante ilegalidade, não há que se falar em intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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