HC 1062918 - DECISAO

HC 1062918 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ só conhece HC originariamente quando a autoridade coatora for Tribunal; assim, seria indevida supressão de instância apreciar o pedido diretamente no STJ, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Manutenção De Prisão Na Sentença
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Prisão Preventiva Manutenção De Prisão Na Sentença

Case Brief

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Parties

THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea na decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ só conhece HC originariamente quando a autoridade coatora for Tribunal; assim, seria indevida supressão de instância apreciar o pedido diretamente no STJ, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.