HC 1063224 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade demonstrada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE; Paciente: JERONSO CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE
Paciente
JERONSO CAVALCANTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
- 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa/duração razoável do processo
- 3 manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade demonstrada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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