HC 1063179 - DECISAO

HC 1063179 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, a autoridade de origem justificou adequadamente a conversão da prisão em preventiva, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Audiência De Custódia Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF e limitação ao conhecimento de HC no STJ
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violência policial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, a autoridade de origem justificou adequadamente a conversão da prisão em preventiva, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.