HC 1063127 - DECISAO

HC 1063127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendimento de que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, na esteira da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice processual.

Parties
Paciente: FELIPE MARRA DE OLIVEIRA; Paciente: THAIS DE FREITAS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de julgamento do mérito no Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE MARRA DE OLIVEIRA

Paciente

THAIS DE FREITAS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendimento de que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, na esteira da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de julgamento do mérito no Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.