HC 1063204 - DECISAO

HC 1063204 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência analógica da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO ROCHA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Apreensão De Arma E Munições, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Apreensão De Arma E Munições Flagrante

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Parties

MARCOS ROBERTO ROCHA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 presença de constrangimento ilegal no decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência analógica da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal