HC 1062748 - DECISAO

HC 1062748 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/denegado porque o pedido de extensão dos efeitos de decisões que concederam liberdade provisória não atende ao requisito de identidade fático-processual exigido pelo art. 580 do CPP (as ações penais derivadas da mesma investigação são distintas, com denúncias, provas e circunstâncias autônomas), além de configuração de preclusão/coisa julgada quanto a matérias reiteradas e de supressão de instância por não ter sido suscitada no juízo de origem; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE LIMA GOMES; Autoridade Impetrada: Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido/denegado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Preclusão E Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Preclusão E Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE LIMA GOMES

Paciente

Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido/denegado)

Legal Issues

  1. 1 verificar presença de condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 verificar requisitos do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisões que concederam liberdade provisória a outros réus
  3. 3 análise de preclusão por reiteração de fundamento já decidido

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/denegado porque o pedido de extensão dos efeitos de decisões que concederam liberdade provisória não atende ao requisito de identidade fático-processual exigido pelo art. 580 do CPP (as ações penais derivadas da mesma investigação são distintas, com denúncias, provas e circunstâncias autônomas), além de configuração de preclusão/coisa julgada quanto a matérias reiteradas e de supressão de instância por não ter sido suscitada no juízo de origem; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; denegada a ordem

Orders

  • Não conhecer da ação constitucional de habeas corpus
  • Denego o habeas corpus