HC 1063254 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, daí o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: JULIO AUGUSTO NICODEMOS DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Extorsão Qualificada, Flagrante
Case Brief
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Parties
JULIO AUGUSTO NICODEMOS DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
- 3 concretude da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, daí o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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