HC 1063292 - DECISAO

HC 1063292 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura.

Parties
Paciente: EDUARDO GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

EDUARDO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva com fundamentação genérica
  2. 2 Alegada afronta ao princípio da contemporaneidade em razão do lapso temporal entre os fatos e a decretação da prisão
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.