HC 1063243 - DECISAO

HC 1063243 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida na origem
  2. 2 compatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exaurimento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.