HC 1063406 - DECISAO

HC 1063406 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; aplicaram-se também dispositivos do RISTJ para fundamentar o indeferimento.

Parties
Paciente: JACQUELINE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; aplicaram-se também dispositivos do RISTJ para fundamentar o indeferimento.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.