HC 1063279 - DECISAO

HC 1063279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem não havia sido examinada pelo próprio tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para superar a vedação e antecipar a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIDAN RIBEIRO SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

ERIDAN RIBEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem não havia sido examinada pelo próprio tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para superar a vedação e antecipar a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.