HC 1063143 - DECISAO

HC 1063143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PAULA TROTTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf Plantão Judiciário Liminar

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Parties

ANA PAULA TROTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal