HC 1063061 - DECISAO

HC 1063061 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica‑se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AIRON MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e pela necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

AIRON MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva incompatível com o regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica‑se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e pela necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.