HC 1063112 - DECISAO

HC 1063112 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS GUILHERME DA SILVA RIBEIRO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Presunção De Inocência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCOS GUILHERME DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.