HC 1063238 - DECISAO

HC 1063238 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; portanto a intervenção do STJ seria prematura.

Parties
Paciente: JEFFERSON COUTO GREGORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JEFFERSON COUTO GREGORIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus perante tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou ANPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; portanto a intervenção do STJ seria prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.