HC 1063283 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não deve intervir precocemente.
- Parties
- Paciente: JONATAS FERNANDO FREIRE; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JONATAS FERNANDO FREIRE
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da decisão de prisão preventiva
- 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não deve intervir precocemente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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