HC 1063259 - DECISAO

HC 1063259 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTA AGUILAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ROBERTA AGUILAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.