HC 1063385 - DECISAO

HC 1063385 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar por prematuridade, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JACIR PAULO PORTELA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por prematuridade, devendo-se aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JACIR PAULO PORTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar por prematuridade, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por prematuridade, devendo-se aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.