HC 1063525 - DECISAO

HC 1063525 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia) que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS OTRAMAR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

LUCAS MATEUS OTRAMAR MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indefere liminar no Tribunal de origem
  2. 2 alegada falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia) que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.