HC 1063124 - DECISAO
O writ foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (n. 1.062.272-AL), configurando reiteração sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão precedente, motivo pelo qual o habeas corpus não mereceu prosseguimento.
- Parties
- Paciente: GIORDANO BRUNO MEDEIROS GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguimento por reiteração.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Teste De Alcoolemia
Case Brief
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Parties
GIORDANO BRUNO MEDEIROS GONZAGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
- 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado
Ratio Decidendi
O writ foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (n. 1.062.272-AL), configurando reiteração sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão precedente, motivo pelo qual o habeas corpus não mereceu prosseguimento.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguimento por reiteração.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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