HC 1062921 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicável por analogia), o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção excepcional.
- Parties
- Paciente: ROBINSON JOSE MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Absoluto, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ROBINSON JOSE MONTEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 Alegação de excesso de prazo absoluto na custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicável por analogia), o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção excepcional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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