HC 1062844 - DECISAO

HC 1062844 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da CF e do precedente citado, devendo o indeferimento ser formalizado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEOVANE DE JESUS NAVARRO; Órgão Coator: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR; Corréu: EMERSON NICOLETTI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefícios (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva (art. 312, §2º Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Benefícios (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva (art. 312, §2º Do Cpp) Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

GEOVANE DE JESUS NAVARRO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR

Órgão Coator

EMERSON NICOLETTI DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de extensão de benefícios entre corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (art. 312, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da CF e do precedente citado, devendo o indeferimento ser formalizado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.