HC 1063401 - DECISAO

HC 1063401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator não atacada por agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ, nos termos dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: TIAGO DONIZETE BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

TIAGO DONIZETE BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 prazo de 90 dias para revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator não atacada por agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ, nos termos dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.