HC 1063134 - DECISAO

HC 1063134 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF, por analogia, ao impedir o conhecimento do habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; consequentemente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA BARBOSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RENATO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF, por analogia, ao impedir o conhecimento do habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; consequentemente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.