HC 1063033 - DECISAO

HC 1063033 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, a intervenção seria prematura, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAILTON LEMOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

RAILTON LEMOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (ausência de fundamentação idônea)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, a intervenção seria prematura, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal