HC 1063393 - DECISAO

HC 1063393 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar que justifique a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS INACIO LIMA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por questão de admissibilidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSE CARLOS INACIO LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar que justifique a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por questão de admissibilidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.