HC 1062897 - DECISAO

HC 1062897 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, de modo que se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ANDRE MORETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, de modo que se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal