RHC 227130 - DECISAO

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Nego provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea: há risco concreto de reiteração delitiva (três condenações definitivas, outras ações penais em curso, ausência de residência fixa e ocupação lícita), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; e é admissível, em situação excepcional e devidamente compatibilizada, a manutenção da custódia cautelar mesmo com regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE LOURENÇO MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Posse De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Posse De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS ALEXANDRE LOURENÇO MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto na sentença
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea: há risco concreto de reiteração delitiva (três condenações definitivas, outras ações penais em curso, ausência de residência fixa e ocupação lícita), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; e é admissível, em situação excepcional e devidamente compatibilizada, a manutenção da custódia cautelar mesmo com regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus