HC 1062811 - DECISAO

HC 1062811 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser caso de aplicação da Súmula 691/STF, não sendo adequada a intervenção do STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do enunciado.

Parties
Paciente: MIKAELY FERREIRA DA CONCEICAO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Habeas Corpus Em Fase De Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIKAELY FERREIRA DA CONCEICAO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Habeas Corpus Em Fase De Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser caso de aplicação da Súmula 691/STF, não sendo adequada a intervenção do STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do enunciado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal