HC 1063013 - DECISAO

HC 1063013 - DECISAO

O STJ negou provimento ao pedido por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRIONES DOS SANTOS; Decisora Do Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/intervenção Recusada Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido não conhecido/recusado por aplicação da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade, não se concedeu a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 STF Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

CRIONES DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisora Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/intervenção Recusada Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de menor
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como limite ao conhecimento de habeas corpus
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao pedido por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido não conhecido/recusado por aplicação da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade, não se concedeu a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se