HC 1063251 - DECISAO

HC 1063251 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se o prosseguimento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO CARLOS DE SOUZA; Corréu: SIMEÃO QUINTO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem E Indeferimento Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade Como Exceção À Súmula 691, Isonomia, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Proteção À Criança (art. 227 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Como Exceção À Súmula 691 Isonomia +2 more

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Parties

RENATO CARLOS DE SOUZA

Paciente

SIMEÃO QUINTO DA SILVA NETO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem E Indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 igualdade/isonomia na extensão de benefício entre corréus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se o prosseguimento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal