HC 1062667 - DECISAO

HC 1062667 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa disciplina; fundamento complementado pelos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO SOARES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 313 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Revisão
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 313 Do CPP +5 more

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Parties

RENATO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva em crime culposo de trânsito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa disciplina; fundamento complementado pelos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal