RHC 229481 - DECISAO

RHC 229481 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do paciente é legal e devidamente fundamentada porque há indícios de sua integração à organização criminosa Comando Vermelho, cadastro sob rígida segurança orgânica, antecedente de fuga que indica tentativa de frustrar a aplicação da lei penal e risco atual de reiteração delitiva; além disso, não houve prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos ao filho menor, de modo que a prisão não pode ser substituída por medidas diversas nem convertida em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCK WILLIAMS TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Ré: LAYANE LINS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fuga

Case Brief

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Parties

FRANCK WILLIAMS TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

LAYANE LINS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 requisito da contemporaneidade e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do paciente é legal e devidamente fundamentada porque há indícios de sua integração à organização criminosa Comando Vermelho, cadastro sob rígida segurança orgânica, antecedente de fuga que indica tentativa de frustrar a aplicação da lei penal e risco atual de reiteração delitiva; além disso, não houve prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos ao filho menor, de modo que a prisão não pode ser substituída por medidas diversas nem convertida em prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intime-se.