HC 1062975 - DECISAO

HC 1062975 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HUGO RICHARD ANTONIO BONFIM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar Ilegal, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Ilegal Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

HUGO RICHARD ANTONIO BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.