HC 1063642 - DECISAO

HC 1063642 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR ADMIRAL FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Prestar Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Nulidade Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto De Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR ADMIRAL FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por realização após oito horas sem perseguição
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva (baseado em gravidade abstrata e clamor público)
  3. 3 violação dos princípios da proporcionalidade e homogeneidade

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.