HC 1063083 - DECISAO

HC 1063083 - DECISAO

O STJ declarou inaplicável a intervenção neste estágio porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando, por analogia, a Súmula 691 do STF, e concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, indeferiu liminarmente o pedido e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA RAQUEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIA RAQUEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ declarou inaplicável a intervenção neste estágio porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando, por analogia, a Súmula 691 do STF, e concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, indeferiu liminarmente o pedido e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.