HC 1063246 - DECISAO

HC 1063246 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO DANILO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DANILO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva após o encerramento da instrução criminal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária