HC 1063324 - DECISAO

HC 1063324 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido reiterava matéria já submetida ao Tribunal (RHC n. 227937/PE; HC n. 915483-PR) sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir entendimento anterior; não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão de liminar, motivo pelo qual o habeas corpus não merece prosseguimento.

Parties
Paciente: SAMUEL ALMEIDA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0003328-94.2025.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ALMEIDA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0003328-94.2025.8.17.9480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação da sentença
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido reiterava matéria já submetida ao Tribunal (RHC n. 227937/PE; HC n. 915483-PR) sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir entendimento anterior; não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão de liminar, motivo pelo qual o habeas corpus não merece prosseguimento.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.