HC 1063148 - DECISAO

HC 1063148 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por se tratar de reiteração de habeas corpus cuja matéria já está sendo examinada no HC 1.060.524/SP, não havendo apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN ESPADONI PAIVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RENAN ESPADONI PAIVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante e aplicação do art. 302 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por se tratar de reiteração de habeas corpus cuja matéria já está sendo examinada no HC 1.060.524/SP, não havendo apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.