HC 1062754 - DECISAO

HC 1062754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar referida súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GRACIANO DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem E Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) +1 more

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Parties

GRACIANO DA SILVA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem E Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar referida súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.