HC 1063265 - DECISAO

HC 1063265 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem a intervenção precoce; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: KAUANY EDUARDA DE JESUS AFONSO GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

KAUANY EDUARDA DE JESUS AFONSO GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem a intervenção precoce; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal