HC 1063064 - DECISAO

HC 1063064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691/STF, considerou inadequada a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição originária, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal originário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691/STF, considerou inadequada a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição originária, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.