HC 1062894 - DECISAO

HC 1062894 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO GARCIA DE FRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Prerrogativas Da Advocacia Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCO ANTONIO GARCIA DE FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo da custódia e princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal