HC 1063060 - DECISAO

HC 1063060 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS CAMARGO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MATHEUS CAMARGO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal